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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
7/1997 Concessão de subvenção social  21/01/1997
6/1997 Base de cálculo dos tributos 07/01/1997
5/1997 Criação de pontos de táxi 07/01/1997
4/1997 Prorrogação de prazo para pagamento do calçamento 07/01/1997
3/1997 Concessão de subvenção às escolas de samba  07/01/1997
2/1997 Prescrisão de créditos tributários 03/01/1997
1/1997 Estabelece plantão nas farmácias 02/01/1997
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