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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
11/1997 Criação do Conselho Municipal de Educação  27/03/1997
10/1997 Criação de incentivos à instalação de indústrias  27/03/1997
9/1997 Autoriza celebração de contrato comodato 25/03/1997
8/1997 Autoriza a celebração de convênio  25/03/1997
7/1997 Autoriza ajuda de custo a estudantes universitários 17/03/1997
6/1997 Dispõe sobre o quadro de pessoal  14/03/1997
5/1997 Autoriza a concessão de subvenção social  25/02/1997
4/1997 Criação do Conselho de Alimentação Escolar 25/02/1997
3/1997 Autoriza a celebração de convênio 21/01/1997
2/1997 Autoriza a concessão de subvenção social 21/01/1997
1/1997 Autorização para concessão de contribuição às escolas de samba  07/01/1997
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