Prefeitura Municipal de Angatuba

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO	EMENTA	DATA
38/2006	Sobre IPTU	13/12/2006
37/2006	Remissão de cond. Para parcela/o de débitos	13/12/2006
36/2006	Institui programa de adoção de praças ...	13/12/2006
35/2006	Denomina Estevan T. Cavalheiro	13/12/2006
34/2006	Convênio – agricultura	20/11/2006
33/2006	Orçamento / 2007	20/11/2006
32/2006	Desconto de multas na folha de pagamento	13/11/2006
31/2006	Cria vaga – Maestro	30/10/2006
30/2006	Altera anexos do PPA	09/10/2006
29/2006	Subvenção ISCA – R$ 350.000,00	05/10/2006
28/2006	Cria Fundo Mun. de Trânsito	21/09/2006
27/2006	Cria Cons. Mun. de Trânsito	21/09/2006
26/2006	Cria Setor Mun. de Trânsito	21/09/2006
25/2006	Crédito esp. suplementar – R$ 40.000,00	21/07/2006
24/2006	Normas de estágio probatório	21/06/2006
23/2006	Reorganiza estrutura administrativa e reenq.	26/06/2006
22/2006	Denomina Praça Abel Ramos	12/06/2006
21/2006	Denomina José Carlos da Silva Cópola	12/06/2006
20/2006	L.D.O./2007	12/06/2006
19/2006	Subvenção ISCA – R$ 450.000,00	22/05/2006
18/2006	Convênio Minist. Saúde x ISCA	02/05/2006
17/2006	Crédito especial – R$ 73.000,00	10/04/2006
16/2006	Cria Conselho da Cidade	10/04/2006
15/2006	Denomina Rod. João de Almeida	27/03/2006
14/2006	Subvenção APAE – R$ 12.200,00	20/03/2006
13/2006	Reajuste .... educação e cultura	15/03/2006
12/2006	Pró Labore – BPMI	09/03/2006
11/2006	Prorroga contrato – SABESP	09/03/2006
10/2006	Convênio – DER (reconst. estrada)	22/02/2006
9/2006	Revisão geral dos subsídios – agentes políticos	08/02/2006

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