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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
5/2007 Atribuição de classes no ensino municipal para 2007. 22/01/2007
4/2007 Proibição (circ. de bebidas em garrafas de vidro, espuma e serpentina.....). 19/01/2007
3/2007 Número omitido.  31/12/2007
2/2007 Transposição e suplementação de verba do orçamento vigente. 02/01/2007
1/2007 Atualização da base de cálculo dos tributos municipais. 02/01/2007
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