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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
81/1993 FIXAÇÃO DOS PREÇOS PUBLICOS 30/12/1993
80/1993 FIXAÇÃO DOS PREÇOS PUBLICOS 30/12/1993
79/1993 CORREÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS IMOVEIS DO MUNICIPIO 30/12/1993
78/1993 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E REDUÇÃO 28/12/1993
77/1993 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 27/12/1993
76/1993 PONTO FACULTATIVO (24 E 31/12) 23/12/1993
75/1993 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E REDUÇÃO 21/12/1993
74/1993 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E REDUÇÃO 21/12/1993
73/1993 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E REDUÇÃO 16/12/1993
72/1993 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E REDUÇÃO (LEIS Nº 41 E 50/93) 16/12/1993
71/1993 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E REDUÇÃO 14/12/1993
70/1993 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E REDUÇÃO 13/12/1993
69/1993 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E REDUÇÃO 14/12/1993
69/1993 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E REDUÇÃO 07/12/1993
68/1993 ALTERA O VALOR DA DIARIA DOS SERVIDORES 01/12/1993
67/1993 REAJUSTE NOS PREÇOS PUBLICOS 01/12/1993
66/1993 REAJUSTE NOS PREÇOS DAS TARIFAS 01/12/1993
64/1993 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E REDUÇÃO 30/11/1993
63/1993 OMITIDO 31/12/1993
61/1993 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 29/11/1993
60/1993 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E REDUÇÃO 08/11/1993
59/1993 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E REDUÇÃO 27/10/1993
58/1993 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E REDUÇÃO 29/10/1993
57/1993 REAJUSTE NOS PREÇOS PUBLICOS 27/10/1993
56/1993 REAJUSTE NOS PREÇOS DAS TARIFAS 27/10/1993
55/1993 PONTO FACULTATIVO (DIA DO FUNCIONARIO PUBLICO) 26/10/1993
54/1993 ALTERA ARTIGO DO DECRETO 36/93  07/10/1993
53/1993 REAJUSTE NOS PREÇOS DAS TARIFAS 06/10/1993
52/1993 REAJUSTE NOS PREÇOS PUBLICOS 28/09/1993
51/1993 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E REDUÇÃO 28/09/1993
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