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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
40/1999 Dispõe sobre isenção de IPTU para imóvel de aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia. 28/12/1999
39/1999 Estima e receita e fixa a despesa 28/12/1999
38/1999 Nomeia via pública – Henrique Okawa 20/12/1999
37/1999 Dispõe sobre declaração de utilidade pública – CARAN 20/12/1999
36/1999 Autoriza espaços publicitários para campanhas – Educação e Saúde 20/12/1999
35/1999 Institui o projeto “Lixo para Ensinar” 20/12/1999
34/1999 Nomeia conjunto habitacional -  Nhô Ribeiro 20/12/1999
33/1999 Dispõe sobre a criação de cargo 20/12/1999
32/1999 Dispõe sobre a criação de cargo 10/12/1999
31/1999 Dispõe sobre colocação de caixas receptoras de correspondência 19/11/1999
30/1999 Dispõe sobre Projeto Educacional “Jovem Trabalhador” 19/11/1999
29/1999 Nomeia centro esportivo – Centro Esportivo João Rochel Sobrinho 10/11/1999
28/1999 Cria “Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR” 10/11/1999
27/1999 Dispõe sobre autorização para contribuição a entidade - A.P.A.A. 10/11/1999
26/1999 Autoriza a celebração de convênio – Sec. Agricultura 27/10/1999
25/1999 Autoriza a celebração de convênio – D.E.R. 28/09/1999
24/1999 Institui o Programa Garantia de Renda Mínima 23/09/1999
23/1999 Dispõe sobre alteração da Lei 014/92 09/09/1999
22/1999 Institui o Prêmio “Ordem XI de Março” 09/09/1999
21/1999 Dispõe sobre alteração da Lei nº 065/97 09/09/1999
20/1999 Autoriza a celebração de convênio – Sec. Agricultura 09/09/1999
19/1999 Proíbe a venda e comércio de cigarros a menores de 18 anos de idade 09/09/1999
18/1999 Reconhece como de utilidade pública - A.P.A.A. 31/08/1999
17/1999 Dispõe sobre alteração da Lei nº 040/84 31/08/1999
16/1999 Dispõe sobre pagamento de gratificação de Natal 31/08/1999
15/1999 Dispõe sobre definição de estradas municipais 31/08/1999
14/1999 Dispõe sobre alteração da Lei nº 050/97 26/08/1999
13/1999 Institui programa municipal de conservação de estradas rurais 26/08/1999
12/1999 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária 12/08/1999
11/1999 Dispõe sobre autorização para subvenção a entidade – I.S.C.A. 11/05/1999
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