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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
48/2007 Convênio com o DER – obras de recuperação da SP 157 21/08/2007
47/2007 Número suprimido por engano. 31/12/2007
46/2007 Reajuste salarial – Educação e Cultura. 21/12/2007
45/2007 Determina utilização de focinheira em cães bravos. 21/12/2007
44/2007 Número suprimido por engano. 31/12/2007
43/2007 Reconhece de utilidade pública o Cons. Part. Divino Esp. Santo.... 11/12/2007
42/2007 Obriga instituições bancárias a se adaptarem – Lei da Acessibilidade. 11/12/2007
41/2007 Estima a receita e fixa a despesa (orçamento)/2008. 11/12/2007
40/2007 Altera artigo 1º da Lei nº. 011/2005 – Serv. Funerário Municipal. 05/11/2007
39/2007 Instituição do Dia do Saci Pererê. 29/10/2007
38/2007 Abertura de crédito adicional especial em favor do FUNDEB – R$ 1.770.000,00 16/10/2007
37/2007 Autoriza a receber recursos – R$ 150.000,00. 16/10/2007
36/2007 Autoriza o Executivo a instalar abrigo domiciliar. 16/10/2007
35/2007 Autoriza a adm. a utilizar-se de meio eletrônico para movimentação financeira 02/10/2007
34/2007 Convênio – FUNCAMP.  02/10/2007
33/2007 Autoriza Executivo a contratar financiamento junto ao BNDES através da Nossa Caixa. 25/09/2007
32/2007 Criação de vaga no quadro de pessoal.  25/09/2007
31/2007 Denomina estrada municipal – “Francisco Lopes de Meira”. 24/09/2007
30/2007 Conservação, preservação, poda, agressão, erradicação e reposição de árvores. 24/09/2007
29/2007 Abertura de crédito especial e suplementar – R$ 309.000,00. 24/09/2007
28/2007 Subvenção à ISCA – R$ 500.000,00.  24/09/2007
27/2007 Cassação de alvará e permissão de uso – comercialização de produtos irregulares. 20/08/2007
26/2007 Autorização para receber em doação – R$ 100.000,00 13/08/2007
25/2007 Criação de vaga, reenquadramento de emprego, acres. referência. 31/07/2007
24/2007 Institui o Conselho Municipal de Saúde.  31/07/2007
23/2007 Concede à OCASIONAL .... os benefícios constantes da Lei 013/2000.  25/06/2007
22/2007 Criação de empregos e extinção de vagas junto ao quadro de pessoal.  25/06/2007
21/2007 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2008.  25/06/2007
20/2007 Concessão de uso de boxes no Terminal Rodoviário.  11/06/2007
19/2007 Denomina quadra do Bom Retiro – Pedro A. de Meira (Pedro Pedrico). 11/06/2007
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