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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
86/2010 Estima a receita e fixa a despesa do Município para exercício de 2011. 28/12/2010
85/2010 Concede abono aos servidores do Poder Legislativo. 27/12/2010
84/2010 Institui o Plano de Carreira do Magistério Público do município. 21/12/2010
83/2010 Subvenção social ao Retiro dos Pobres e Casa da Criança. 15/12/2010
82/2010 Alteração do art. 5º da Lei Municipal nº 24/2010 de 26/05/2010. 30/11/2010
81/2010 Abre crédito suplementar e procede a alteração na LOA 2010. 30/11/2010
80/2010 Revisão geral dos servidores do Poder Legislativo Municipal.  18/11/2010
79/2010 Cria os cargos de coordenadores pedagógicos e operacional. 11/11/2010
78/2010 Convênio com o Tribunal de Justiça de São Paulo para cessão de servidores. 03/11/2010
77/2010 Proibição  de uso de telefone celular e similares nas salas de aula. 03/11/2010
76/2010 Abre crédito suplementar e procede a alteração na LOA 2010. 29/10/2010
75/2010 Implementação de projeto de arborização urbana nos novos parcelamentos de solo. 16/10/2010
74/2010 Controle da poluição atmosférica, por meio da avaliação de veículos emissão de fumaça. 16/10/2010
73/2010 Proibição de destinar óleo ou gordura vegetal na rede coletora de esgoto. 16/10/2010
72/2010 Medidas de prevenção e combate ao “Bullying” escolar. 05/10/2010
71/2010 Concede reajuste salarial ao funcionalismo publico. 05/10/2010
70/2010 Abre crédito suplementar e procede a alteração na LOA 2010. 04/10/2010
69/2010 Alteração do art. 1º da Lei Municipal nº 005/2008 de 18/02/2008. 16/08/2010
68/2010 Obrigatório a emissão de receituários médicos com nota no rodapé. 02/08/2010
67/2010 Denominação do Barracão Municipal – “JOÃO GUERRA”. 22/07/2010
66/2010 Proibição da comercialização de cobre, alumínio e assemelhados. 22/07/2010
65/2010 Denominação de estrada – SENHOR ANTONIO INÁCIO. 22/07/2010
64/2010 Proibição da comercialização e uso de pulseiras coloridas nas escolas. 30/07/2010
63/2010 Denominação de estrada – SENHOR ANGELINHO DA SILVA LEITE. 30/07/2010
62/2010 Denominação de estrada – SENHOR LAZARO AURELIANO. 30/07/2010
61/2010 Denominação do PS São Miguel do Barreiro - SENHORA LAURA CARLOS DOS SANTOS 30/07/2010
60/2010 Denominação do campo de futebol - SENHOR CLAUDINEI DOS SANTOS 30/07/2010
59/2010 Denominação de estrada – JOSÉ PEDRO ROCHA “ QUINHA”. 30/07/2010
58/2010 Denominação da escola – PEDRO ANTUNES DOS SANTOS. 30/07/2010
57/2010 Denominação da estrada – SENHOR JOSÉ LOPES CORREA. 30/07/2010
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